AREsp 1879340 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não comprovou, no ato de interposição, a indisponibilidade do sistema ou feriado local exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, e as provas juntadas (prints) são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: MARIA SLAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Feriado Local Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA SLAV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema no ato de interposição
  3. 3 exigência de prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não comprovou, no ato de interposição, a indisponibilidade do sistema ou feriado local exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, e as provas juntadas (prints) são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).