AREsp 1607666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a suspensão do expediente por feriado local, sendo insuficiente a simples menção nas razões recursais, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Demandada/agravante: CLÁUDIA SPERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Cpc/2015
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Prazo Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA SPERB

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a suspensão do expediente por feriado local, sendo insuficiente a simples menção nas razões recursais, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade
  • Agravo interno desprovido