AREsp 1815440 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente que justifique prorrogação do prazo recursal deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior; inexistindo tal comprovação, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição da tempestividade do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente que justifique prorrogação do prazo recursal deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior; inexistindo tal comprovação, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial