REsp 1880456 - ACORDAO

REsp 1880456 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a alegação sobre a possibilidade de comprovação posterior de feriado local não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e, na ausência de comprovação da ocorrência de feriado local quando da interposição, mantém-se a conclusão de intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Omissão, Inovação Recursal, Juízo De Admissibilidade, Comprovação Posterior, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Omissão Inovação Recursal Juízo De Admissibilidade Comprovação Posterior Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local para atestar a tempestividade do recurso especial?
  2. 2 É admissível a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial?
  3. 3 Caracteriza inovação recursal a alegação não suscitada no agravo interno?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a alegação sobre a possibilidade de comprovação posterior de feriado local não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e, na ausência de comprovação da ocorrência de feriado local quando da interposição, mantém-se a conclusão de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração