AREsp 1636152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RAUL SCHWINDEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prova Documental, Preclusão
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prova Documental Preclusão

Case Brief

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Parties

RAUL SCHWINDEN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a simples menção a feriado local nas razões do recurso comprova a suspensão do prazo processual
  3. 3 Se a comprovação do feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade