AREsp 1829667 - ACORDAO

AREsp 1829667 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência desta Corte (art. 1.003, § 6º, CPC/15 e decisões sobre o REsp 1.813.684/SP) admite comprovação posterior apenas na hipótese específica da segunda‑feira de carnaval; além disso, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não é vinculante para o STJ.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Ceron; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Ceron

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e sua restrição à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência desta Corte (art. 1.003, § 6º, CPC/15 e decisões sobre o REsp 1.813.684/SP) admite comprovação posterior apenas na hipótese específica da segunda‑feira de carnaval; além disso, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não é vinculante para o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.