REsp 1918504 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local; tendo em vista a retomada dos prazos em 4/5/2020, o recurso interposto em 26/5/2020 foi considerado intempestivo, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência relativa à Resolução CNJ 313/2020.
- Parties
- Agravante: Maria Ângela Pastro Tannure
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Maria Ângela Pastro Tannure
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
- 3 suspensão de prazos por Resolução CNJ 313/2020 e datas de retomada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local; tendo em vista a retomada dos prazos em 4/5/2020, o recurso interposto em 26/5/2020 foi considerado intempestivo, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência relativa à Resolução CNJ 313/2020.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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