REsp 1918839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: a parte foi intimada em 22/04/2020, os prazos para processos eletrônicos retomaram em 04/05/2020 nos termos da Resolução CNJ 313/2020, o recurso foi interposto em 26/05/2020, excedendo o prazo recursal de 15 dias úteis, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes da Corte.

Parties
Agravante: Djalma da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Resolução CNJ N.313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Resolução CNJ N.313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Djalma da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Suspensão de prazos processuais por atos do CNJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: a parte foi intimada em 22/04/2020, os prazos para processos eletrônicos retomaram em 04/05/2020 nos termos da Resolução CNJ 313/2020, o recurso foi interposto em 26/05/2020, excedendo o prazo recursal de 15 dias úteis, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno