AREsp 1762282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo vedada a comprovação posterior nos termos da jurisprudência desta Corte, salvo exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: LEANDRO VINICIUS DOS REIS E OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEANDRO VINICIUS DOS REIS E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense, salvo modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo vedada a comprovação posterior nos termos da jurisprudência desta Corte, salvo exceção modulada pelo REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.