AREsp 1618837 - ACORDAO

AREsp 1618837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não ampara a comprovação posterior no caso concreto.

Parties
Agravante: DENTARIA KLYMUS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENTARIA KLYMUS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de alegação de feriado local
  2. 2 Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação de feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não ampara a comprovação posterior no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade