AREsp 1731583 - ACORDAO

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Mantida a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial porque o recurso foi protocolizado em 18/06/2020 após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação em 27/05/2020, e não foi apresentada, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 exige tal comprovação imediata, salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para suspensão de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval, conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial porque o recurso foi protocolizado em 18/06/2020 após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação em 27/05/2020, e não foi apresentada, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 exige tal comprovação imediata, salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.