REsp 1917055 - ACORDAO

REsp 1917055 - ACORDAO

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Emerich Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

Paulo Sérgio Emerich Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ (Res. 313/2020)