AREsp 1713931 - DECISAO

AREsp 1713931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior entendendo-se que o agravo em recurso especial interposto em 05/03/2020 é tempestivo em razão da publicação em 11/02/2020 e da suspensão do expediente nos dias 24 e 25/02/2020; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão recorrida (notadamente a limitação quanto a alegações constitucionais e a ausência de demonstração de violação dos arts. 1.417 e 1.418 do CC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JÚLIO ARRAIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESPÓLIO DE JÚLIO ARRAIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão e por reexame de matéria fática
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior entendendo-se que o agravo em recurso especial interposto em 05/03/2020 é tempestivo em razão da publicação em 11/02/2020 e da suspensão do expediente nos dias 24 e 25/02/2020; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão recorrida (notadamente a limitação quanto a alegações constitucionais e a ausência de demonstração de violação dos arts. 1.417 e 1.418 do CC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 534/535 e, por fundamento diverso, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.