AREsp 1900440 - DECISAO

AREsp 1900440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicável