AREsp 1896442 - DECISAO

AREsp 1896442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria decidida não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de intimação (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), reconhecendo-se que, embora o prazo recursal material passe a ser de 15 dias pelo CPC, a contagem do prazo em matéria penal permanece em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual a decisão de não conhecimento por intempestividade foi mantida.

Parties
Embargante: JOSE SERGIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N.3 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N.3 Do STJ

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Parties

JOSE SERGIO DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 para definição de prazo recursal (tempus regit actum)
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal: dias corridos (CPP) versus dias úteis (CPC)
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal quando houver omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria decidida não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de intimação (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), reconhecendo-se que, embora o prazo recursal material passe a ser de 15 dias pelo CPC, a contagem do prazo em matéria penal permanece em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual a decisão de não conhecimento por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.