AREsp 1805588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; cópia de informação retirada da internet não é suficiente; sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, não sendo possível saná-la posteriormente, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação por documento idôneo da suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da tempestividade sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; cópia de informação retirada da internet não é suficiente; sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, não sendo possível saná-la posteriormente, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.