AREsp 1816470 - ACORDAO

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Interposto o agravo em recurso especial sob a vigência do NCPC, exige-se a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do NCPC); o calendário do tribunal de origem não é documento idôneo para tal comprovação (Súmula 568/STJ); ausente prova idônea no momento da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno que busca reformar essa decisão deve ser negado.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM LEBLON; Ré: MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM LEBLON

Autor

MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL - ESPÓLIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão de prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Interposto o agravo em recurso especial sob a vigência do NCPC, exige-se a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do NCPC); o calendário do tribunal de origem não é documento idôneo para tal comprovação (Súmula 568/STJ); ausente prova idônea no momento da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno que busca reformar essa decisão deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade