AREsp 1900355 - DECISAO

AREsp 1900355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, não sendo cabível prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO FARIA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Em Dobro Inadmissão De Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica Feriado Local

Case Brief

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Parties

RODRIGO FARIA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleo de prática jurídica de universidade particular
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, não sendo cabível prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se