AREsp 1901798 - DECISAO

AREsp 1901798 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos prazos do CPC aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.