AREsp 1631170 - ACORDAO

AREsp 1631170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Autor: SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. (SEAC); Réu: MANUEL MESSIAS DOS SANTOSO (MANUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Intempestividade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Intempestividade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. (SEAC)

Autor

MANUEL MESSIAS DOS SANTOSO (MANUEL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Natureza dos dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.