AREsp 1897099 - DECISAO

AREsp 1897099 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/01/2021 e agravo em 22/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JANAINA MONTEIRO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência/internal Regimental
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Competência/internal Regimental

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Parties

JANAINA MONTEIRO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporal conforme publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/01/2021 e agravo em 22/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.