AREsp 1898894 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no momento da interposição, o que impede regularização posterior; por essa razão o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: EXE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EXE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.