AREsp 1896941 - DECISAO

AREsp 1896941 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARINALDO DOS SANTOS CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MARINALDO DOS SANTOS CORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local salvo comprovação no ato

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, por fim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se