AREsp 1899851 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 18/10/2019 e o recurso especial foi protocolado em 05/11/2019, razão pela qual excedeu o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ainda, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS QUEIROGA VIOTTI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
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Parties

MATEUS QUEIROGA VIOTTI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 18/10/2019 e o recurso especial foi protocolado em 05/11/2019, razão pela qual excedeu o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ainda, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.