AREsp 1852980 - DECISAO

AREsp 1852980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a exceção restrita fixada quanto à segunda‑feira de carnaval até 17/11/2019.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA CASTELO FONSECA FERREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DA PENHA CASTELO FONSECA FERREIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do REsp 1.813.684/SP
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser efetuada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 qual a aplicabilidade das normas do CPC/2015, em especial art. 1.003, § 6º, ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, não sendo aplicável a exceção restrita fixada quanto à segunda‑feira de carnaval até 17/11/2019.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).