AREsp 1881005 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local (15 e 17/2/2021), obrigatória segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada e o vício é insanável, não cabendo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para abrir prazo para saneamento.

Parties
Embargante: DANIELA DO NASCIMENTO IAMAMURA MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

DANIELA DO NASCIMENTO IAMAMURA MORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para sanar a falta de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local (15 e 17/2/2021), obrigatória segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada e o vício é insanável, não cabendo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para abrir prazo para saneamento.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).