AREsp 1902742 - DECISAO

AREsp 1902742 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/05/2021; agravo em 25/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TEMILSON DOS ANJOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEMILSON DOS ANJOS FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias corridos)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/05/2021; agravo em 25/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se