AREsp 1888318 - DECISAO

AREsp 1888318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 24/10/2019 e o recurso especial foi interposto em 19/11/2019, além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art.1.003); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido/intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 24/10/2019 e o recurso especial foi interposto em 19/11/2019, além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art.1.003); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.