AREsp 1714171 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 08/11/2019, iniciando-se o prazo em 11/11/2019, e o recurso foi apresentado em 03/12/2019; a agravante não apresentou documento idôneo comprovando feriado local em 20/11/2019 (juntou apenas prova do feriado de 15/11/2019), e conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ a mera alegação do feriado local é insuficiente para regularizar a tempestividade.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Vício Oculto, Rescisão Contratual, Indenização, Danos Morais
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Vício Oculto Rescisão Contratual Indenização +1 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo processual
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 08/11/2019, iniciando-se o prazo em 11/11/2019, e o recurso foi apresentado em 03/12/2019; a agravante não apresentou documento idôneo comprovando feriado local em 20/11/2019 (juntou apenas prova do feriado de 15/11/2019), e conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ a mera alegação do feriado local é insuficiente para regularizar a tempestividade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.