AREsp 1901859 - DECISAO

AREsp 1901859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável ao recurso especial, sem comprovação de hipótese excepcional que autorizasse a regularização posterior (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: REGINEIDE APARECIDA GUANDALIM FENARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

REGINEIDE APARECIDA GUANDALIM FENARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável ao recurso especial, sem comprovação de hipótese excepcional que autorizasse a regularização posterior (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.