AREsp 1874640 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 19/10/2020; protocolo em 11/11/2020) e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede o reconhecimento da tempestividade e acarreta a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: ALDA ALVES DOS SANTOS MOCO E CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 2, Enunciado Administrativo N. 3
Case Brief
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Parties
ALDA ALVES DOS SANTOS MOCO E CIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão
Legal Issues
- 1 temporalidade da interposição do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
- 3 aplicabilidade do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 19/10/2020; protocolo em 11/11/2020) e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede o reconhecimento da tempestividade e acarreta a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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