AREsp 1904219 - DECISAO

AREsp 1904219 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACHADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade processual (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se