AREsp 1900966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/05/2020 após intimação em 17/03/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS FERREIRA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/05/2020 após intimação em 17/03/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.