AREsp 1900211 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 prazo de 15 dias úteis para interposição
3 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.