EREsp 1939099 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão publicado em 21/10/2019; prazo terminou em 13/11/2019; recurso protocolado em 23/01/2020) e o princípio da fungibilidade não pode salvar a intempestividade quando há erro grosseiro e ausência de indicação dos dispositivos legais pertinentes para recebimento como recurso adesivo.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO AUAD PALERMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO AUAD PALERMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial interposto
- 2 possibilidade de recebimento do recurso como adesivo
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão publicado em 21/10/2019; prazo terminou em 13/11/2019; recurso protocolado em 23/01/2020) e o princípio da fungibilidade não pode salvar a intempestividade quando há erro grosseiro e ausência de indicação dos dispositivos legais pertinentes para recebimento como recurso adesivo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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