AREsp 1900288 - DECISAO

AREsp 1900288 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/07/2020; agravo interposto em 26/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MICHEL VINICIUS COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MICHEL VINICIUS COSTA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/07/2020; agravo interposto em 26/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se