AREsp 1902830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; a contagem do prazo recursal deve ser feita a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade, e o agravo interno não suspende ou interrompe esse prazo, sendo necessário impugnar simultaneamente, quando cabível, as questões relativas a recursos repetitivos e às hipóteses de inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Contagem De Prazo Recursal

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Parties

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação simultânea das partes relacionadas a recursos repetitivos e às hipóteses de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; a contagem do prazo recursal deve ser feita a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade, e o agravo interno não suspende ou interrompe esse prazo, sendo necessário impugnar simultaneamente, quando cabível, as questões relativas a recursos repetitivos e às hipóteses de inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.