AREsp 1902870 - DECISAO

AREsp 1902870 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • publique-se