AREsp 1896819 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo e sem comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, o recurso não é conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, considerando o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento institucional.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo e sem comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, o recurso não é conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, considerando o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento institucional.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.
  • Não conheço do recurso.