AREsp 1903596 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impõe a inadmissibilidade do recurso; ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 só ocorreu no período definido pelas Resoluções do CNJ, cuja alegação fora desse período carece de prova, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impõe a inadmissibilidade do recurso; ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 só ocorreu no período definido pelas Resoluções do CNJ, cuja alegação fora desse período carece de prova, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.