AREsp 1901776 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, fato que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; igualmente determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, fato que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; igualmente determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça