AREsp 1901383 - DECISAO

AREsp 1901383 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 01/10/2020; recurso interposto em 27/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por conseguinte, e atendendo ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA MARIA MANDU BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARIA MANDU BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 01/10/2020; recurso interposto em 27/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por conseguinte, e atendendo ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.