AREsp 1900508 - DECISAO

AREsp 1900508 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021; agravo interposto em 09/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 CPC); assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO HERNANDES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

LUIZ FERNANDO HERNANDES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021; agravo interposto em 09/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 CPC); assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se