AREsp 1900184 - DECISAO

AREsp 1900184 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação do acórdão em 05/10/2017; recurso interposto em 10/10/2018), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRINEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRINEU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 incabibilidade do agravo regimental para interromper ou suspender o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação do acórdão em 05/10/2017; recurso interposto em 10/10/2018), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.