AREsp 1903041 - DECISAO

AREsp 1903041 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020; recurso interposto em 03/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por consequência, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Recorrente: LUCIENE MARIA DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIENE MARIA DOS PRAZERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020; recurso interposto em 03/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por consequência, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, caso já tenham sido fixados, em 15% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.