AREsp 1901302 - DECISAO

AREsp 1901302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 17/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/10/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por decadência do prazo recursal
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado em 17/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/10/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se