AREsp 1903003 - DECISAO

AREsp 1903003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO FREIRE DEMÉTRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANO FREIRE DEMÉTRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.