AREsp 1832233 - DECISAO

AREsp 1832233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto em 05/08/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PULEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO PULEIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto em 05/08/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.