AREsp 1901073 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 06/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ANA PAULA ROSSETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Intempestivo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015, Prova De Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015 Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ROSSETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Intempestivo

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.