AREsp 1900382 - DECISAO

AREsp 1900382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, consequente, determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento legal citado e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, consequente, determino a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento legal citado e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...